Treffer: PARECER CONSULTIVO OC 18/03 E A EXTENSÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS.

The Inter-American Court of Human Rights took a stand in Advisory Opinion OC 18/03, in the sense that labor rights should extend not only to regular immigrants, but also to undocumented immigrants, and the State should ensure these rights, in the public and private spheres, through administrative, legislative and judicial action. In this context, this article aims to verify the working conditions to which these immigrants are exposed, as well as the government action to protect them in the working environment. It was intended to answer the following question: Have the rights guaranteed by Brazilian labor legislation been extended to undocumented immigrant workers, as provided for in Advisory Opinion OC 18/03? In order to answer the question, the hypothetical-deductive approach method was adopted, as well as the historical and comparative procedure method. In the different phases of the research, the techniques of documental and bibliographic research were used. It was found that the working conditions to which many undocumented migrant workers have been exposed are in disagreement with what was determined by the Inter-American Court of Human Rights, but despite such distortions, the Judiciary has extended to undocumented migrant workers, the rights guaranteed by Brazilian labor legislation, on an equal basis with other workers, in accordance with the provisions of Advisory Opinion OC 18/03. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou no Parecer Consultivo OC 18/03, no sentido de que os direitos trabalhistas devem se estender não apenas aos imigrantes regulares, mas também aos indocumentados, devendo o Estado assegurar esses direitos, no âmbito público e privado, por meio de atuação administrativa, legislativa e judiciária. Neste contexto, o presente artigo objetiva verificar as condições de trabalho a que estes imigrantes estão expostos, bem como a atuação governamental para a proteção destes no ambiente laboral. Pretendeu-se responder à seguinte pergunta: Os direitos assegurados pela legislação trabalhista brasileira têm sido estendidos aos trabalhadores imigrantes indocumentados, conforme dispõe o Parecer Consultivo OC 18/03? A fim de responder ao questionamento, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como o método de procedimento histórico e comparativo. Nas diversas fases da pesquisa, empregou-se as técnicas da pesquisa documental e bibliográfica. Verificou-se que as condições de trabalho a que muitos trabalhadores imigrantes indocumentados têm sido expostos, estão em dissonância com o determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas que em que pese tais distorções, o Poder Judiciário tem estendido aos trabalhadores imigrantes indocumentados, os direitos assegurados pela legislação trabalhista brasileira, em igualdade de condições com os demais trabalhadores, em consonância com o disposto no Parecer Consultivo OC 18/03. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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