Treffer: O DIREITO MIGRATÓRIO NA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E ESPANHA: ENTRE AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS MIGRANTES E REFUGIADOS E A CRIMINALIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS.

The protection of human rights for migrants and refugees has been one of the main challenges of the 21st century, since, despite the international migration legislation, which determines cooperation between nations for the humanitarian reception of all peoples, There is, in reality, resistance to receiving subjects who are in forced displacement. In this regard, the study aims to analyze, from a comparative perspective, the interrelationship between criminal policies and migration policies adopted in Spain and Brazil, with the aim of demonstrating that discriminatory practices against migrant and refugee people are based on criminal treatment of irregular migrations, in the criminalization process of forced displacements. The research problem focuses on verifying the proximity of migration policies and criminal policies in the contemporary reality of Brazil and Spain. The methodology is qualitative. The methods were deductive and comparative, with methodological procedures of bibliographic and documentary analysis, to compare Spain and Brazil, supported by the analysis of criminal policies and migration policies that give rise to the process of criminalization of migration. The research hypothesis is that migration policies were tightened with factual crimmigration in Spain, with the adoption of art. 318 bis in the Spanish Penal Code. In Brazil, crimmigration is symbolic, classifying migrants as enemies. From the studies, it was possible to observe that discriminatory practices are covered in discourses of disqualification and criminalization of the figure of migrants and refugees. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A proteção dos direitos humanos aos migrantes e refugiados tem sido um dos principais desafios do século XXI, uma vez que, apesar da legislação migratória internacional, que determina a cooperação entre as nações para acolhimento humanitário de todos os povos, há, na realidade, uma resistência para recepção dos sujeitos que estão em deslocamento forçado. Nesse desiderato, o estudo tem por objetivo analisar, numa perspectiva comparada, a interrelação entre as políticas criminais e as políticas migratórias adotadas na Espanha e no Brasil, no intuito de evidenciar que as práticas discriminatórias contra os povos migrantes e refugiados são alicerçadas no tratamento criminal às migrações irregulares, no processo de crimigração dos deslocamentos forçados. O problema da pesquisa centra-se em verificar a aproximação das políticas migratórias e as políticas criminais na realidade contemporânea do Brasil e da Espanha. O estudo é qualitativo. Os métodos foram o dedutivo e comparativo, com procedimentos metodológicos de análises bibliográfica e documental, para comparação da Espanha e do Brasil, abalizada pela análise das políticas criminais e as políticas migratórias que dão ensejo ao processo de criminalização das migrações. A hipótese da pesquisa é de que se operou o endurecimento das políticas migratórias com a crimigração fática na Espanha, com a adoção do art. 318 bis no Código Penal Espanhol. Já no Brasil, a crimigração é simbólica, categorizando os migrantes como inimigos. A partir dos estudos, foi possível observar que as práticas discriminatórias são revestidas de discursos de desqualificação e criminalização da figura dos migrantes e refugiados. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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